ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ADUTI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA URBANA DAS TERRAS DO INFANTE
ACTA DA ASSEMBLEIA de CONSTITUIÇÃO da ADUTI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA URBANA DAS TERRAS DO INFANTE, ou Entidade Equivalente de Administração Conjunta
Aos 10 dias de Agosto de 2007, pelas 9,30 horas, na sala A do Hotel Júpiter, sito na Praia da Rocha, Portimão, reuniram-se os proprietários da Urbanização Caminho do Infante (UCI) sita em Cardal/Almas Daninhas, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, que foi licenciada através do Alvará de Loteamento nº 3/88, para constituição de entidade representativa dos interesses dos proprietários e demais assuntos, conforme convocatória por carta registada enviada com 30 dias de antecedência e anúncio publicado no jornal Correio da Manhã, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1) Troca de informações sobre o Loteamento Caminho do Infante (Alvará de Loteamento nº 3/88, caducado em 3/4/2007 pela Câmara Municipal de Vila do Bispo) entre os promotores da iniciativa e os demais proprietários presentes e constituição de mesa provisória de asssembleia, na sequência da circular enviada aos proprietários pelo Dr. Manuel Pereira em 06/07/2007; 2)Apresentação à mesa da assembleia, através de formulário assinado pelo próprio, de candidatos presentes para a nomeação de Presidente da Mesa da Assembleia de Proprietários e respectiva eleição por contagem dos votos dos proprietários presentes; 3)Constituição da Mesa da Assembleia Geral de Proprietários, do dia, e identificação através de Bilhete de Identidade ou de documento válido e preenchimento de formulário assinado por todos os proprietários que disso façam prova através de fotocópia da certidão emitida pela Conservatória Predial, com vista à elaboração da lista de fundadores da Associação; 4)Aceitação de propostas escritas para os Estatutos da Associação de Proprietários nomeadamente as que sejam alternativa à proposta apresentada para a ADUTI, como Administração Conjunta ou Entidade Equivalente, e seus órgãos sociais ou colegiais. 5)Aceitação de outras propostas escritas para a tentativa de resolução dos problemas legais existentes no ex-loteamento Caminho do Infante, sita em Cardal e Almas Daninhas, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, resultantes da aprovação inicial do Alvará de Loteamento nº 3/88 e da caducidade do mesmo alvará, com eventual pedido de responsabilidades à autarquia; 6)Dar voz aos proprietários presentes que sejam a favor de uma possível negociação com as entidades competentes, incluindo também a eventual necessidade de redução dos índices de construção, para aproximação a (eventuais) alterações legais e ao novo PDM, bem como eventuais custos financeiros a serem suportados nas obras de urbanização e loteamento, indemnizações de proprietários ou da Câmara àqueles que aceitem reduzir o seu número de lotes, quando e se a redução dos índices de construção for imperativa; 7)Dar voz aos outros proprietários que de alguma forma se oponham aos objectivos apontados pelo nº 6 anterior; 8)Medidas de defesa dos direitos adquiridos pelos proprietários, até eventual recurso ao Tribunal Constitucional e Tribunal da Comunidade Europeia; 9)Intervenção do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de quem este autorizar, para se fazer uma síntese das explicações orais e se perguntar se algum proponente de proposta escrita referida em 4) e 5) pretende fazer alguma alteração às mesmas face aos desenvolvimentos dos assuntos falados e para dar por concluída a fase preparatória dos trabalhos de constituição da associação; 10)Apresentação de listas para os órgãos sociais da Associação, da Administração Conjunta ou Entidade Equivalente, face aos objectivos. 11)Leitura das propostas referidas no nº 4, eventualmente corrigidas pelo nº 9, e sua votação com vista a aprovação dos Estatutos da Associação de Proprietários ou Entidade Equivalente; 12)Eleição dos órgãos sociais da associação ou Entidade Equivalente, com tomada de posse dos cargos e assinaturas dos termos de posse pelos respectivos associados eleitos; 13)Leitura das propostas referidas no nº 5, eventualmente corrigidas pelo nº 9, e sua votação, no sentido da proposta vencedora vir a ser divulgada por escrito e de uma forma generalizada, como jornal e Internet, por exemplo site de WWW.fazcritas.pt. Se não for reunido o número mínimo necessário dos proprietários, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, convocará uma nova assembleia por carta registada, de acordo com os estatutos referidos no nº 11. 14) Tomada de posição sobre a decisão da Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a caducidade do alvará; 15)Encerramento dos trabalhos da Assembleia Geral de Constituição da Associação ou entidade equivalente com a elaboração da acta e assinatura da mesma pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, pelos dirigentes eleitos e por todos os proprietários presentes (FUNDADORES)
Tendo sido controlada a entrada dos respectivos proprietários e representantes legais através de ficha de presença com declaração de conformidade e respectivas assinaturas, que deram lugar à elaboração da respectiva lista de presenças, foi proposto pela maioria dos presentes que para presidir à Mesa da Assembleia Geral preparatória dos trabalhos que precedem a eleição dos órgãos sociais, fossem eleitos, provisoriamente, como Presidente o Sr. Carlos António.Abreu Fonseca Varandas e como Secretários os Srs José Augusto Contente Cabaça, em representação de SulHotel Lda, e Pedro António Esteves Nunes Rodrigues, em representação de Pradaria Lda e Monotec SA, tendo estes aceite tal função e declarado iniciada a referida fase preparatória, que vai do ponto um ao ponto 10 da referida ordem do dia.
Ao Presidente da MAG foram apresentadas as cartas de pedido de representação de proprietários, tendo os presentes considerados válidos todos os pedidos.
No Ponto 1 da Ordem de Trabalhos, vários proprietários deram informações sobre o seu conhecimento do estado da UCI, em particular sobre a situação na Câmara Municipal de Vila do Bispo (CMVB) e na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Algarve (CCDRA) e sobre o conteúdo de relatórios da Inspecção Geral da Administração do Território.
No Ponto 2 foi apresentada uma lista de candidatos à Mesa da Reunião, com a constituição acima indicada.
No Ponto 3 foi eleita, por unanimidade, a lista atrás referida.
No Ponto 4, o Presidente da Mesa solicitou a apresentação de proposta para os Estatutos da ADUTI. O Sr. Manuel Pereira apresentou a proposta que foi inicialmente enviada com a convocatória da reunião, e sugeriu algumas alterações a esta proposta resultantes de conversas entretanto tidas com vários proprietários. Não foram apresentadas quaisquer outras propostas.
No Ponto 5 houve apenas discussão oral de várias propostas sobre as iniciativas futuras para a defesa dos legítimos interesses dos proprietários da UCI.
Nos Pontos 6 e 7, vários proprietários manifestaram a opinião de que esta discussão é prematura, por entenderem ser necessário apurar previamente responsabilidades, em particular da CMVB.
No Ponto 8, a Assembleia decidiu considerar prematura a discussão do recurso eventual aos Tribunais.
No Ponto 9, o Presidente da Mesa fez um resumo das discussões anteriores e explicitou as vantagens da criação de uma Associação.
No Ponto 10 foi apresentada uma única lista de candidatos aos órgãos sociais da ADUTI, com a seguinte composição:
Mesa da Assembleia Geral
Presidente: Carlos António Abreu Fonseca Varandas
Secretário: Ana Margarida Abrantes Gouveia Monteiro Coutinho Sales de
Paiva
Conselho de administração:
Presidente: Manuel Pereira
Vice-Presidente: SulHotel – Actividades Turísticase Hoteleiras do Sul Lda
Vice-Presidente: Pradaria Lda
Tesoureiro: Albano Augusto Ferreira Nogueira
Secretário. Carlos Alberto Teixeira Rodrigues
No Ponto 11, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a criação da ADUTI - Associação de Defesa Urbana das Terras do Infante e os respectivos Estatutos. O objectivo desta Associação é a defesa dos interesses dos proprietários da Urbanização Caminho do Infante, com respeito pela qualidade e excelência das áreas urbanas, tendo como essencial a salvaguarda da envolvente com qualidade ambiental.
No Ponto 12, a Assembleia começou por dispensar, por unanimidade, a votação em urna e aprovou, também por unanimidade, a lista referida no Ponto 10. De seguida, os eleitos tomaram posse perante a própria Assembleia, estando a SulHotel representada pelo Sr. José Augusto Contente Cabaça e a Pradaria Lda representada pelo Sr. Pedro António Esteves Nunes Rodrigues.
O Ponto 13 foi abolido.
No Ponto 14, a Assembleia mandatou o Conselho de Administração para solicitar a revogação da decisão da Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a caducidade do alvará.
Nada mais havendo a acrescentar, esta acta foi elaborada pela Mesa, apresentada aos participantes na reunião e por eles assinadas em sinal de acordo com o seu conteúdo. Os eleitos para os órgãos sociais assinam a acta em primeiro lugar pela ordem na lista acima indicada. Os participantes nesta reunião, após o pagamento da jóia, são considerados os fundadores da ADUTI.
Portimão, 10 de Agosto de 2007
